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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 332

Art. 332. O Relator assegurará ao Magistrado o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e legais.

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