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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração DisciplinarSEÇÃO III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 330

Art. 330. Em qualquer hipótese, a instauração do processo será precedida de defesa prévia do Magistrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da entrega do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal ou o Corregedor Regional, conforme o caso, mediante ofício, nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação.

§ 1º Findo o prazo de defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o Órgão Especial para que delibere sobre o relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar ou de arquivamento, intimando o Magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.

§ 2º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra Magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes dos presentes; dos ausentes; dos suspeitos e dos impedidos, será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão, para fins de deliberação, processamento e submissão a julgamento.

§ 3º Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, pela maioria absoluta do Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente, que:

a) distribuirá o feito, por sorteio, dentre os membros do Órgão Especial, enviando-o ao Relator, não havendo Revisor;

b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sessão de julgamento, encaminhará cópia da respectiva ata para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, para fins de acompanhamento.

§ 4º Não poderá ser Relator o Desembargador Federal que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Presidente ou o Corregedor, conforme o caso.

§ 5º O processo administrativo terá o prazo de 140 (cento e quarenta) dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especial.

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CAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

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