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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO III - Das Penalidades Por Infração Disciplinar

Regimento Interno do TRF3

Art. 325

Art. 325. Os Desembargadores Federais, os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos vitalícios somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado e a imposição de penalidades disciplinares será sempre precedida de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Os deveres dos Magistrados são os previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979), no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 03.10.1941), nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura Nacional aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça.

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