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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes FederaisSEÇÃO II - Da Permuta e da Remoção a Pedido

Regimento Interno do TRF3

Art. 324-A

Art. 324-A. - Os Desembargadores Federais poderão solicitar permuta, entre si, de um gabinete/acervo para outro, na mesma ou noutra Turma e Seção, mediante requerimento assinado pelos dois magistrados interessados na troca, e dirigido ao Presidente do Tribunal, que despachará o requerimento dentro de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento do pedido, independentemente de formalidades. A permuta não altera a ordem de antiguidade na Corte.

Parágrafo único - A permuta exige que os dois Desembargadores Federais permutantes tenham mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício no tribunal.

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CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais

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