Art. 320 - O Juiz Federal Substituto que sofrer qualquer restrição será notificado para sobre ela defender-se por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência.
Parágrafo único. O processo, tendo por Relator o Corregedor Regional, correrá perante o Conselho da Justiça Federal, que colherá as provas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do oferecimento da defesa; a conclusão de que trata o § 2º do artigo 319 será levada ao Plenário no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do encerramento da instrução.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art320