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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes FederaisSEÇÃO I - Da Nomeação

Regimento Interno do TRF3

Art. 320

Art. 320 - O Juiz Federal Substituto que sofrer qualquer restrição será notificado para sobre ela defender-se por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência.

Parágrafo único. O processo, tendo por Relator o Corregedor Regional, correrá perante o Conselho da Justiça Federal, que colherá as provas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do oferecimento da defesa; a conclusão de que trata o § 2º do artigo 319 será levada ao Plenário no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do encerramento da instrução.

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CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais

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