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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes FederaisSEÇÃO II - Da Permuta e da Remoção a Pedido

Regimento Interno do TRF3

Art. 324

5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 324. Os Juízes Federais, titulares ou substitutos, poderão solicitar permuta de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Subseção ou Seção Judiciária, conforme o caso, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, que, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do pedido, ouvido o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, submetê-lo-á à decisão do Órgão Especial.

§ 1º - Os pedidos de remoção deverão formular-se por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, do edital que comunicar a vacância do cargo, cujo provimento não se fará enquanto não se decidirem os pedidos.

§ 2º Sempre que deliberar sobre os processos de remoção e permuta, o Órgão Especial tratará da conveniência e oportunidade do ato, observados o interesse público, a boa administração da Justiça e o desempenho dos postulantes.

§ 3º - Não poderá ser deferida a remoção ou permuta se, uma ou outra implicar preterição da ordem classificatória ou da antiguidade, salvo motivo excepcional, que deverá ser fundamentado.

§ 4º Nos termos da Resolução CNJ nº 97/2009, não se dará remoção voluntária em caso de acúmulo injustificado de processos na Vara ou Gabinete que estejam sob a jurisdição de magistrado, conforme manifestação da Corregedoria Regional que deverá anteceder a audiência do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região mencionada no “caput”.

§ 5º A permuta para Região diversa seguirá os mesmos critérios apontados no artigo anterior e dependerá da concordância do outro Tribunal Regional Federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art324