5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 324. Os Juízes Federais, titulares ou substitutos, poderão solicitar permuta de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Subseção ou Seção Judiciária, conforme o caso, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, que, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do pedido, ouvido o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, submetê-lo-á à decisão do Órgão Especial.
§ 1º - Os pedidos de remoção deverão formular-se por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da publicação, pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, do edital que comunicar a vacância do cargo, cujo provimento não se fará enquanto não se decidirem os pedidos.
§ 2º Sempre que deliberar sobre os processos de remoção e permuta, o Órgão Especial tratará da conveniência e oportunidade do ato, observados o interesse público, a boa administração da Justiça e o desempenho dos postulantes.
§ 3º - Não poderá ser deferida a remoção ou permuta se, uma ou outra implicar preterição da ordem classificatória ou da antiguidade, salvo motivo excepcional, que deverá ser fundamentado.
§ 4º Nos termos da Resolução CNJ nº 97/2009, não se dará remoção voluntária em caso de acúmulo injustificado de processos na Vara ou Gabinete que estejam sob a jurisdição de magistrado, conforme manifestação da Corregedoria Regional que deverá anteceder a audiência do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região mencionada no “caput”.
§ 5º A permuta para Região diversa seguirá os mesmos critérios apontados no artigo anterior e dependerá da concordância do outro Tribunal Regional Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5003885-87.2024.4.03.6106 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 29/07/2026 0023064-39.2008.4.03.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRF3, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca · 13/08/2008 0104108-17.2007.4.03.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVOTRF3, Rel. Desembargador Federal Presidente · 18/12/2007 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art324