Art. 319. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Plenário.
§ 1º A vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos será adquirida após 2 (dois) anos de exercício e da declaração confirmatória pelo Plenário.
§ 2º A apreciação do Plenário será precedida de conclusão do Conselho da Justiça Federal relativa à capacidade, à aptidão e à adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz Federal Substituto.
§ 3º A conclusão do Conselho deverá ter por fundamento as anotações no prontuário de cada Juiz Federal Substituto, dentre elas as seguintes:
I - referência a dados obtidos por ocasião do concurso de ingresso;
II - documentos encaminhados pelo próprio interessado, inclusive cópias de decisões por ele proferidas;
III - informações colhidas durante o biênio pelo Conselho da Justiça Federal e pela Corregedoria Regional, junto aos Desembargadores Federais do Tribunal;
IV - referências constantes de acórdãos ou declarações de voto, enviadas pelos seus prolatores ou pelo próprio interessado;
V - quaisquer outras informações idôneas;
VI - resultado das correições que, sendo o caso, serão levadas a efeito ao fim do primeiro ano de exercício e nos últimos 3 (três) meses antecedentes ao biênio.
§ 4º - O prazo para apresentação do Relatório será de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da data do vitaliciamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art319