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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes FederaisSEÇÃO I - Da Nomeação

Regimento Interno do TRF3

Art. 319

Art. 319. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Plenário.

§ 1º A vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos será adquirida após 2 (dois) anos de exercício e da declaração confirmatória pelo Plenário.

§ 2º A apreciação do Plenário será precedida de conclusão do Conselho da Justiça Federal relativa à capacidade, à aptidão e à adequação ao cargo demonstradas pelo Juiz Federal Substituto.

§ 3º A conclusão do Conselho deverá ter por fundamento as anotações no prontuário de cada Juiz Federal Substituto, dentre elas as seguintes:

I - referência a dados obtidos por ocasião do concurso de ingresso;

II - documentos encaminhados pelo próprio interessado, inclusive cópias de decisões por ele proferidas;

III - informações colhidas durante o biênio pelo Conselho da Justiça Federal e pela Corregedoria Regional, junto aos Desembargadores Federais do Tribunal;

IV - referências constantes de acórdãos ou declarações de voto, enviadas pelos seus prolatores ou pelo próprio interessado;

V - quaisquer outras informações idôneas;

VI - resultado das correições que, sendo o caso, serão levadas a efeito ao fim do primeiro ano de exercício e nos últimos 3 (três) meses antecedentes ao biênio.

§ 4º - O prazo para apresentação do Relatório será de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da data do vitaliciamento.

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CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais

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