Art. 321. Na hipótese de a restrição chegar ao conhecimento do Tribunal no fim do biênio e em prazo inferior ao necessário para sua apuração, nos termos do artigo anterior, o Conselho da Justiça Federal poderá propor ao Plenário prazo adicional de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias.
§ 1º A decisão será tomada pela maioria simples do Plenário.
§ 2º A conclusão obtida no processo será submetida ao Plenário, na forma do artigo anterior.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art321