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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 121

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2011.

Art. 121. A jurisprudência compendiada em súmula e as decisões proferidas em arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas serão observadas pelos órgãos fracionários do Tribunal.

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