1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2011.
Art. 121. A jurisprudência compendiada em súmula e as decisões proferidas em arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas serão observadas pelos órgãos fracionários do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0057688-36.1997.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 28/04/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art121