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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 113

Art. 113. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pela rede mundial de computadores, pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, pela Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e por publicações de outras entidades especializadas em matéria jurídica que venham a ser autorizadas pelo Tribunal como repositórios oficiais.

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