Art. 113. A jurisprudência do Tribunal será divulgada pela rede mundial de computadores, pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, pela Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e por publicações de outras entidades especializadas em matéria jurídica que venham a ser autorizadas pelo Tribunal como repositórios oficiais.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
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