Art. 116. Serão publicados, em seu inteiro teor, na Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os acórdãos selecionados pelo Diretor da Revista e aqueles indicados pela Comissão de Jurisprudência, bem como as Súmulas da jurisprudência do Tribunal.
§ 1º Também serão publicados na Revista, a critério do Desembargador Federal Diretor, em razão da relevância do tema:
I – sentenças enviadas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da 3ª Região;
II – artigos doutrinários.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, o Desembargador Federal Diretor da Revista poderá formar Conselho Editorial, que será integrado por membros do Tribunal, Juízes Federais e professores convidados, sendo a atividade do Conselho exercida a título gratuito.
§ 3º As decisões em arguições de inconstitucionalidade, incidentes de assunção de competência, incidentes de resolução de demandas repetitivas, e aquelas que ensejarem a edição de Súmulas serão publicadas pelo Gabinete da Revista.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
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