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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 116

Art. 116. Serão publicados, em seu inteiro teor, na Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os acórdãos selecionados pelo Diretor da Revista e aqueles indicados pela Comissão de Jurisprudência, bem como as Súmulas da jurisprudência do Tribunal.

§ 1º Também serão publicados na Revista, a critério do Desembargador Federal Diretor, em razão da relevância do tema:

I – sentenças enviadas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da 3ª Região;

II – artigos doutrinários.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, o Desembargador Federal Diretor da Revista poderá formar Conselho Editorial, que será integrado por membros do Tribunal, Juízes Federais e professores convidados, sendo a atividade do Conselho exercida a título gratuito.

§ 3º As decisões em arguições de inconstitucionalidade, incidentes de assunção de competência, incidentes de resolução de demandas repetitivas, e aquelas que ensejarem a edição de Súmulas serão publicadas pelo Gabinete da Revista.

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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência

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