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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 117

Art. 117. O Gabinete da Revista habilitará órgãos de divulgação especializados em matéria jurídica como repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal, segundo instrução normativa do Desembargador Federal Diretor da Revista.

Parágrafo único. As publicações inscritas poderão mencionar seu registro como repositório autorizado de divulgação da jurisprudência do Tribunal.

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