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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO III - Da Súmula

Regimento Interno do TRF3

Art. 110

Art. 110. Os enunciados das Súmulas prevalecem e serão revistos, no que couber, mediante deliberação do Órgão Especial ou da Seção, conforme o caso, por maioria absoluta.

§ 1º - Qualquer dos Desembargadores Federais poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada na Súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito, se necessário.

§ 2º - Se algum dos Desembargadores Federais propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito ao julgamento do Plenário ou da Seção.

§ 3º - Na hipótese referida no parágrafo anterior, dispensa-se a lavratura de acórdão, mas serão juntadas as notas registradas em taquigrafia ou estenotipia, e colher-se-á o parecer do Ministério Público Federal.

§ 4º A alteração ou cancelamento do enunciado da Súmula serão deliberados pelo Órgão Especial ou pelas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta dos seus membros, com a presença, no mínimo, de dois terços de seus componentes, excluído o Presidente.

§ 5º - Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, tomando novos números da série os que forem modificados.

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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência

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