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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO III - Da Súmula

Regimento Interno do TRF3

Art. 107

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2014.

Art. 107. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmula do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e aplicar-se-á aos feitos submetidos às Turmas, às Seções, ao Órgão Especial ou ao Plenário.

§ 1º - Será objeto de Súmula o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Especial ou Seção, em incidente de assunção de competência. Também poderão ser inscritos nas Súmulas os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes do Tribunal, em um julgamento, ou por maioria absoluta, em dois julgamentos concordantes, pelo menos.

§ 2º - A inclusão na Súmula de enunciados de que trata o § 1º deste artigo será deliberada pelo Órgão Especial ou pela Seção, por maioria absoluta de seus membros.

§ 3º - Se a Seção entender que a matéria a ser sumulada é comum a outra Seção, remeterá o feito ao Órgão Especial.

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