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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-C

Art. 106-C. O pedido de instauração do incidente, por petição de qualquer das partes, do Ministério Público Federal ou da Defensoria Pública da União ou por ofício do Juiz ou Relator, será dirigido ao Presidente do Tribunal, instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos seus pressupostos, conforme previsto no Código de Processo Civil.

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