Art. 106-C. O pedido de instauração do incidente, por petição de qualquer das partes, do Ministério Público Federal ou da Defensoria Pública da União ou por ofício do Juiz ou Relator, será dirigido ao Presidente do Tribunal, instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos seus pressupostos, conforme previsto no Código de Processo Civil.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art106-C