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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TRF3

Art. 105

Art. 105. A decisão proferida será comunicada ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que providenciará sua ampla divulgação e publicidade e para os seus fins específicos, bem como à Comissão de Jurisprudência, que ordenará:

a) o registro da Súmula e do acórdão, em sua íntegra, em livro especial, na ordem numérica da apresentação;

b) seja lançado na cópia o número recebido no seu registro e na ordem dessa numeração, arquivando-a em pasta própria;

c) seja a Súmula lançada em ficha que conterá todas as indicações identificadoras do acórdão e o número do registro exigido no item “a”, arquivando-se em ordem alfabética, com base na palavra ou expressão designativa do tema do julgamento;

d) seja publicado o acórdão na Revista do Tribunal, sob o título “Incidente de assunção de competência”.

Parágrafo único - Se o acórdão contiver revisão de Súmula compendiada, proceder-se-á na forma determinada neste artigo, fazendo-se, em coluna própria, a sua averbação no registro anterior, bem como referência na ficha do julgamento.

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