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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-B

Art. 106-B. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado:

I – pelo Órgão Especial, quando a matéria for comum a mais de uma Seção especializada;

II – pelas Seções especializadas, quando a discussão versar sobre matéria restrita à sua competência.

§ 1º O Órgão Especial e as Seções farão o juízo de admissibilidade e o julgamento do incidente com quórum de dois terços de seus membros, resolvendo-o pela maioria simples.

§ 2º Se for arguida perante a Seção a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pressuposto da decisão do incidente e a arguição for acolhida pela maioria dos seus membros, o julgamento da questão será afetado ao Órgão Especial. Uma vez decidida, a Seção prosseguirá no julgamento do incidente.

§ 3º Não será admitida sustentação oral no juízo de admissibilidade do incidente.

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