Art. 106-A. Nos termos do Código de Processo Civil, o incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver, simultaneamente:
I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;
II – risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Parágrafo único. O incidente não é cabível quando Tribunal Superior tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art106-A