Art. 106-I. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 3ª Região, inclusive nos Juizados Especiais Federais;
II – aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 3ª Região, salvo no caso de revisão.
§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.
§ 2º A tese jurídica firmada no incidente poderá ser revista pelo Órgão Especial ou pela Seção especializada na qual tramitou o incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados para propor a instauração do incidente ou na hipótese de decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas respectivas competências.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art106-I