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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-I

Art. 106-I. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 3ª Região, inclusive nos Juizados Especiais Federais;

II – aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar na Justiça Federal da 3ª Região, salvo no caso de revisão.

§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2º A tese jurídica firmada no incidente poderá ser revista pelo Órgão Especial ou pela Seção especializada na qual tramitou o incidente, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados para propor a instauração do incidente ou na hipótese de decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas respectivas competências.

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