Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 106-J

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-J

Art. 106-J. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes providenciará ampla divulgação e publicidade aos incidentes por ocasião da sua admissão, do seu julgamento e da sua revisão, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça, bem como deverá manter banco eletrônico de dados específico da 3ª Região.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art106-J