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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TRF3

Art. 106

Art. 106 - Se for interposto, em qualquer processo no Tribunal, recurso especial ou extraordinário, que tenha por objeto tese de direito compendiada em Súmula, a interposição será comunicada à Comissão de Jurisprudência, que determinará a averbação dessa comunicação em coluna própria do registro no livro especial e anotará na ficha da Súmula compendiada.

§ 1º - A decisão proferida em recurso especial ou extraordinário também será averbada e anotada, na forma exigida neste artigo, arquivando-se, na mesma pasta, cópia do acórdão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º - Sempre que o Tribunal compendiar em Súmula sua jurisprudência, proceder-se-á na forma estabelecida nos arts. 106 e 107.

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