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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-E

Art. 106-E. Admitido o incidente, o Relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem na Região, requisitará informações, se necessário, e intimará o Ministério Público Federal para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias.

§ 1º A suspensão referida no caput deverá ser comunicada a todos os órgãos jurisdicionais da 3ª Região.

§ 2º Durante a suspensão, o juízo onde tramita o processo apreciará eventual pedido de tutela de urgência.

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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência

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