1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 106-H. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o Relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - Poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) minutos;
b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com pelo menos meia hora de antecedência do horário marcado para início da sessão.
§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado pelo Presidente.
§ 2º Fixada a tese jurídica, o órgão julgador passará ao exame do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do qual se originou o incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5001250-53.2021.4.03.6005 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 07/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art106-H