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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-H

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.

Art. 106-H. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I - o Relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - Poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) minutos;

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com pelo menos meia hora de antecedência do horário marcado para início da sessão.

§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado pelo Presidente.

§ 2º Fixada a tese jurídica, o órgão julgador passará ao exame do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do qual se originou o incidente.

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