Art. 106-G. Instruído e processado o incidente, na forma do Código de Processo Civil, o Relator solicitará dia para julgamento.
§ 1º O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais processos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 2º Superado o prazo previsto no parágrafo anterior, a suspensão determinada na forma do artigo 106-E cessará automaticamente se o Relator não apresentar fundamentação em sentido contrário.
§ 3º Os efeitos dessa suspensão cessam se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário do acórdão que resolver o incidente.
§ 4º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados relativos à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art106-G