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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-G

Art. 106-G. Instruído e processado o incidente, na forma do Código de Processo Civil, o Relator solicitará dia para julgamento.

§ 1º O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais processos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 2º Superado o prazo previsto no parágrafo anterior, a suspensão determinada na forma do artigo 106-E cessará automaticamente se o Relator não apresentar fundamentação em sentido contrário.

§ 3º Os efeitos dessa suspensão cessam se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário do acórdão que resolver o incidente.

§ 4º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados relativos à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

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