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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO II - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRF3

Art. 106-D

Art. 106-D. O Presidente do Tribunal determinará a distribuição do incidente ao órgão colegiado competente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica.

§ 1º O Relator do feito originário na Turma será mantido na Relatoria do incidente na Seção. No Órgão Especial, a Relatoria será determinada por livre distribuição.

§ 2º O Relator apresentará o incidente em mesa para juízo de admissibilidade na primeira sessão do respectivo órgão colegiado.

§ 3º O Relator poderá rejeitar o incidente monocraticamente quando a questão de direito a ser apreciada já tiver sido afetada em recurso repetitivo ou em repercussão geral por um dos Tribunais Superiores, cabendo agravo interno dessa decisão.

§ 4º O órgão julgador examinará os pressupostos de cabimento e, no caso de admissão, delimitará a questão jurídica objeto de julgamento, as circunstâncias fáticas que ensejaram a controvérsia e os dispositivos normativos a ela relacionados.

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