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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TRF3

Art. 104

Art. 104 - No julgamento do incidente de assunção de competência, o Órgão Especial e as Seções reunir-se-ão com o “quorum” mínimo de dois terços de seus membros, excluído o Presidente.

§ 1º O Relator do feito originário na Turma será mantido na Relatoria do incidente na Seção. No Órgão Especial, a Relatoria será determinada por livre distribuição.

§ 2º Ao Órgão Especial ou à Seção, conforme o caso, caberá a admissão e o julgamento do incidente e, na mesma sessão, o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária em que proposto.

§ 3º Rejeitada a proposta ou inadmitido o incidente, o processo retomará seu regular andamento no órgão de origem.

§ 4º Na hipótese de os votos se dividirem em mais de duas interpretações, nenhuma delas atingindo a maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Especial ou a Seção, proceder-se-á, na primeira sessão seguinte, a segunda votação, restrita à escolha de uma das duas interpretações anteriormente mais votadas.

§ 5º O Presidente somente proferirá voto de desempate.

§ 6º No julgamento, o pedido de vista não impede que votem os Desembargadores Federais que se sintam habilitados a fazê-lo e o Desembargador Federal que o formular apresentará o seu voto até a segunda sessão subsequente.

§ 7º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os órgãos fracionários do Tribunal e Juízes da 3ª Região, exceto se houver revisão de tese.

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