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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO I - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TRF3

Art. 103

3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2016.

Art. 103 – O incidente de assunção de competência, previsto no artigo 947 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), será processado e julgado na conformidade do disposto nesta Seção.

Decisões que citam este artigo

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