3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2016.
Art. 103 – O incidente de assunção de competência, previsto no artigo 947 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), será processado e julgado na conformidade do disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0013184-22.2000.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 01/06/2016 0002455-64.1991.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 24/10/2013 0069966-45.1992.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 17/10/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
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