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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO III - Da Súmula

Regimento Interno do TRF3

Art. 108

Art. 108 - Os enunciados da Súmula, seus adendos e emendas datadas e numeradas em séries separadas e contínuas, serão publicados três vezes no Diário da Justiça da União, em datas próximas, e nos Boletins da Justiça Federal das Seções Judiciárias.

Parágrafo único - As edições ulteriores da Súmula incluirão os adendos e emendas.

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