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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO III - Da Súmula

Regimento Interno do TRF3

Art. 112

Art. 112 - Quando convier pronunciamento do Órgão Especial ou da Seção, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergências entre as Turmas, o Relator, ou outro Desembargador Federal, no julgamento de qualquer recurso, poderá propor a remessa do feito à apreciação da Seção respectiva, ou do Órgão Especial, se a matéria for comum a mais de uma Seção.

§ 1º - O processamento, na hipótese de relevância da questão jurídica, será aplicável às arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, no que couber.

§ 2º - Proferido o julgamento, cópia do acórdão será, no prazo para sua publicação, remetida à Comissão de Jurisprudência, para elaboração de projeto de Súmula.

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