Art. 114. As ementas de acórdãos e as decisões monocráticas dos relatores serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, sem prejuízo de sua divulgação em meio eletrônico diverso.
Parágrafo único. Os acórdãos e decisões para publicação serão remetidos por meio eletrônico.
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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art114