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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 114

Art. 114. As ementas de acórdãos e as decisões monocráticas dos relatores serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, sem prejuízo de sua divulgação em meio eletrônico diverso.

Parágrafo único. Os acórdãos e decisões para publicação serão remetidos por meio eletrônico.

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