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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 118

6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2023.

Art. 118. A habilitação como repositório oficial da jurisprudência do Tribunal implicará ao habilitado a obrigação de fornecer, gratuitamente:

I - dois exemplares de cada edição, sem interrupção, à Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no caso de publicação impressa ou em mídia eletrônica;

II – liberação de acesso aos Desembargadores Federais e à Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso de publicação em portal da rede mundial de computadores.

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