6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2023.
Art. 118. A habilitação como repositório oficial da jurisprudência do Tribunal implicará ao habilitado a obrigação de fornecer, gratuitamente:
I - dois exemplares de cada edição, sem interrupção, à Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no caso de publicação impressa ou em mídia eletrônica;
II – liberação de acesso aos Desembargadores Federais e à Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso de publicação em portal da rede mundial de computadores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5032221-57.2022.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 24/03/2023 0003814-15.2016.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos · 15/08/2016 0018429-88.2008.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Leonardo Safi · 28/01/2013 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art118