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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 120

Art. 120. A habilitação como repositório oficial da jurisprudência do Tribunal poderá ser cancelada a qualquer tempo, em razão do descumprimento da obrigação prevista no art. 118 ou por conveniência do Tribunal, mediante portaria do Desembargador Federal Diretor da Revista.

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