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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO IV - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Regimento Interno do TRF3

Art. 119

Art. 119. O Gabinete da Revista manterá atualizado o registro das inscrições e dos cancelamentos dos repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal, articulando-se com a Biblioteca para acompanhar o atendimento da obrigação prevista no artigo anterior.

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