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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO IV - Da JurisprudênciaSEÇÃO III - Da Súmula

Regimento Interno do TRF3

Art. 111

Art. 111 Qualquer Desembargador Federal poderá propor, na Turma, a remessa do feito ao Órgão Especial ou à Seção respectiva, para o fim de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

§ 1º - Na hipótese referida neste artigo, dispensam-se a lavratura de acórdão e a juntada de notas taquigráficas ou estenotipadas, certificada nos autos a decisão da Turma.

§ 2º - No julgamento de que cogita o artigo, proceder-se-á, no que couber, na forma do art. 105.

§ 3º A Comissão de Jurisprudência também poderá propor ao Órgão Especial ou à Seção respectiva que seja compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

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CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência

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