Art. 231 – Distribuído o agravo de instrumento, o Relator dar-lhe-á o processamento previsto nos artigos 1.015 e seguintes da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Da Competência Recursal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art231