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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO II - Do Recurso de “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 237

Art. 237 - O recurso da decisão que denegar ou conceder “habeas corpus” deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida. O mesmo ocorrerá com o recurso de ofício.

Parágrafo único - O recurso interposto em processo de “habeas corpus” será autuado e distribuído como recurso de “habeas corpus”.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art237