Art. 241 - Se a apelação for interposta de sentença proferida em processo relativo a crime a que a lei cominar pena de detenção, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao Relator que, em igual prazo, pedirá dia para julgamento.
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TÍTULO VII - Da Competência Recursal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art241