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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO III - Da Apelação Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 241

Art. 241 - Se a apelação for interposta de sentença proferida em processo relativo a crime a que a lei cominar pena de detenção, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao Relator que, em igual prazo, pedirá dia para julgamento.

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