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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO III - Dos Recursos em Matéria Trabalhista de Competência ResidualSEÇÃO I - Do Recurso Ordinário, do Agravo de Petição e do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF3

Art. 246

Art. 246 - Distribuído o recurso, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer, em 20 (vinte) dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao Relator, que pedirá dia para o julgamento.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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