Art. 246 - Distribuído o recurso, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer, em 20 (vinte) dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao Relator, que pedirá dia para o julgamento.
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TÍTULO VII - Da Competência Recursal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art246