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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO IV - Da Carta Testemunhável

Regimento Interno do TRF3

Art. 243

Art. 243 - Na distribuição, processo e julgamento da carta testemunhável, requerida na forma da lei processual penal, observar-se-á o estabelecido para o recurso denegado.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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