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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO I - Do Recurso em Sentido Estrito

Regimento Interno do TRF3

Art. 236

Art. 236 - Feita a distribuição, os autos irão ao Ministério Público Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, por igual prazo, ao Relator, que pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único - Ao Agravo na Execução Penal (AgExp), referido no art. 197 da Lei nº 7.210/84, aplicam-se as disposições deste artigo.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art236