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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO III - Da Apelação Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 240

Art. 240 - A apelação criminal será processada e julgada com a observância da lei processual penal.

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