Art. 238 - O recurso de “habeas corpus” será apresentado ao Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da resposta do Juiz “a quo”, ou entregue no Correio no mesmo prazo (Código de Processo Penal, art. 591).
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TÍTULO VII - Da Competência Recursal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art238