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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO II - Do Recurso de “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 238

Art. 238 - O recurso de “habeas corpus” será apresentado ao Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da resposta do Juiz “a quo”, ou entregue no Correio no mesmo prazo (Código de Processo Penal, art. 591).

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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