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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO II - Do Recurso de “Habeas Corpus”

Regimento Interno do TRF3

Art. 239

Art. 239 - O processo e o julgamento do recurso de “habeas corpus” observarão, no que couber, as disposições do Regimento relativo ao pedido.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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