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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO IV - Da Carta Testemunhável

Regimento Interno do TRF3

Art. 244

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/2014.

Art. 244. O Órgão Especial, a Seção ou a Turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá o mérito.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art244