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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO I - Do Recurso em Sentido Estrito

Regimento Interno do TRF3

Art. 235

Art. 235 - O recurso em sentido estrito será autuado e distribuído como recurso criminal, observando-se o que dispuser a lei processual penal.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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