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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO II - Dos Recursos em Matéria PenalSEÇÃO III - Da Apelação Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 242

Art. 242 - Se a apelação for interposta de sentença proferida em processo relativo a crime a que a lei cominar pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público Federal, em 10 (dez) dias. Em seguida, serão os autos conclusos ao Relator que, em igual prazo, lançando o relatório nos autos, os encaminhará, se for o caso, ao Revisor, que, no mesmo prazo, pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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