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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria CívelSEÇÃO III - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF3

Art. 234

Art. 234 - Julgado em definitivo o agravo de instrumento físico, os respectivos autos serão encaminhados ao juízo de primeira instância, mediante os registros pertinentes.

§ 1º - O disposto no “caput” deste art. aplica-se ainda que o feito principal esteja no Tribunal, caso em que, antes da remessa do agravo de instrumento, o relator determinará as providências pertinentes.

§ 2º - Tratando-se de agravo de instrumento eletrônico, será feita a comunicação ao Juízo de origem das decisões monocráticas, do acórdão e do respectivo trânsito em julgado, preferencialmente, pelo sistema PJe, e os respectivos autos serão arquivados neste Tribunal.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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