Art. 229 - No processamento e julgamento da apelação em mandado de segurança, em mandado de injunção e em “habeas data”, nos casos previstos nesta Seção, observar-se-ão, no que couber, as normas atinentes à apelação cível.
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TÍTULO VII - Da Competência Recursal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art229