Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 229

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria CívelSEÇÃO II - Da Apelação em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, “Habeas Data” e da Remessa “Ex Officio”

Regimento Interno do TRF3

Art. 229

Art. 229 - No processamento e julgamento da apelação em mandado de segurança, em mandado de injunção e em “habeas data”, nos casos previstos nesta Seção, observar-se-ão, no que couber, as normas atinentes à apelação cível.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Da Competência Recursal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art229