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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria CívelSEÇÃO I - Da Apelação Cível

Regimento Interno do TRF3

Art. 226

Art. 226 - Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o Relator procederá conforme o disposto no artigo 1.011 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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