Art. 226 - Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o Relator procederá conforme o disposto no artigo 1.011 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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TÍTULO VII - Da Competência Recursal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art226