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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria CívelSEÇÃO II - Da Apelação em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, “Habeas Data” e da Remessa “Ex Officio”

Regimento Interno do TRF3

Art. 228

Art. 228 - Distribuída a apelação, será aberta vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para o seu parecer. Após, os autos serão conclusos ao Relator, que pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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